#199. Prescrição na Lei do Contrato de Seguro

A doutrina aponta que há uma tendência de fixação de prazos curtos em matéria securitária, a qual pode ser explicada, dentre outros fatores, pela obrigação de constituição de reservas financeiras pelas seguradoras e pela complexa cadeia de dispersão de riscos que caracteriza este mercado tão particular (cosseguro, resseguro e retrocessão).¹ A esses dados estruturais do setor securitário, soma-se o fato de que a prescrição, por sua natureza, reflete o “consenso entre dois princípios caros à ordem jurídica: justiça e segurança” (AGIRE #137).

A coluna “Em Foco” de hoje, inspirada em artigo publicado em coautoria com Aline Terra², apresenta algumas das mudanças implementadas pela Lei 15.040/2025 (Lei do Contrato de Seguro ou “LCS”), cujo Capítulo V regula a prescrição de pretensões vinculadas ao contrato de seguro. Para isso, começa-se dando um passo atrás, relembrando como tema era tratado e como foi desenvolvido sob a vigência das regras (agora revogadas) do Código Civil.

A prescrição securitária no regime do Código Civil

No Código Civil de 2002, o tratamento da prescrição securitária concentrava-se em apenas dois dispositivos: de um lado, o art. 206, §1º, II³ previa prazo ânuo para pretensões entre segurado e seguradora e, de outro, o art. 206, §3º, IX⁴ previa prazo trienal para pretensões de beneficiários e terceiros prejudicados em seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Este singelo par de regras deu ensejo a diversas controvérsias. Para fins de clareza e aprofundamento, optou-se por focar a exposição na relação entre segurado e seguradora.⁵

A prescrição na relação entre seguradora e segurado, disciplinada no art. 206, §1º, II do CC 2002, gerou disputas em torno de sua abrangência, objetiva e subjetiva, bem assim sobre o termo a quo de início do prazo prescricional.

A propósito da abrangência objetiva, discutia-se a amplitude do texto legal, que remetia à “pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele”. Como há muito destacava a doutrina, o contrato de seguro não dá azo apenas a um tipo de pretensão.⁶ Estariam todas elas sujeitas ao prazo ânuo?

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por maioria (a indicar divergência interna), confirmou a interpretação abrangente da regra em recurso repetitivo: “é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil de 2002.” (REsp n. 1.303.374/ES). A decisão foi objeto de estudos na já longuíqua AGIRE#12.

A propósito da abrangência subjetiva, e na medida em que o dispositivo referia à relação entre segurado e seguradora, deixava-se em aberto a regra de prescrição nas relações que circundam a relação securitária stricto sensu, tais como aquelas entre seguradora e resseguradora, entre cosseguradores e entre intervenientes no contrato de seguro (como corretores) e seguradora.⁷

Por fim, relevante discussão se ergueu em torno do termo a quo do prazo, que vinha tratado de modo bipartido no dispositivo: nos casos de seguro de responsabilidade civil, o prazo tinha início com a citação “para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador” (art. 206, § 1º, II, a do Código Civil) e, nos demais, seu início ocorria com a “ciência do fato gerador da pretensão” (art. 206, § 1º, II, b). Essa última expressão, de um lado, deixava claro que, em matéria de seguros, a ciência do lesado era elemento do suporte fático da prescrição securitária⁸; de outro, alimentava o que Ernesto Tzirulnik chamou, de forma sugestiva, de ornitorrinco securitário.⁹

Para Tzirulnik, o fato gerador da pretensão é a negativa de pagamento apresentada pela seguradora, pois é neste momento em que ocorre a violação do direito do segurado. Nada obstante a lógica do raciocínio – e o fato de ser acompanhado por relevante doutrina¹⁰ e por decisões judiciais¹¹ – manteve-se formalmente em vigor o enunciado da Súmula 229 do STJ, que dispõe sobre a suspensão do curso da prescrição no curso do procedimento administrativo de regulação do seguro, in verbis: “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. O ornitorrinco se explica diante dessa orientação, uma vez que se admitia a suspensão de algo que (conforme a lógica) ainda não tinha tido início.

A prescrição na relação entre segurado e seguradora na LCS

O tratamento conferido pela LCS à prescrição chama atenção, logo à partida, por ser muito mais pormenorizado em comparação com o do Código Civil de 2002. Com efeito, a LCS organiza os prazos conforme o sujeito titular e o polo passivo da pretensão.

No caso específico das pretensões entre segurado e seguradora, objeto do texto, o tema é tratado em incisos apartados do art. 126, a depender do seu titular: no caso das pretensões da seguradora em face do segurado, aplica-se o disposto no art. 126, I; no caso das pretensões do segurado em face da seguradora, o art. 126, II. Em ambos os casos, a prescrição é ânua.

Prescrição da pretensão da seguradora em face do segurado

A prescrição da pretensão da seguradora em face do segurado é tratada no art. 126, I, a, da LCS é de 1 (um) ano:

“Art. 126. Prescrevem:

I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:

a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro”

Sem ensejar grandes controvérsias na relação analisada na coluna, pois abrangente da obrigação principal do segurado no contrato de seguro (i.e., o pagamento do preço) e de “qualquer outra pretensão”, o inciso I do art. 126 da LCS mostra-se mais relevante no que diz respeito ao tratamento expresso da prescrição ânua entre seguradora e intervenientes, tais como corretores de seguros (alínea “b”), entre cosseguradoras (alínea “c”) e entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias (alínea “d”).

Prescrição da pretensão do segurado em face da seguradora

Por sua vez, a prescrição da pretensão do segurado em face da seguradora é tratada no art. 126, II, da LCS:

“Art. 126. Prescrevem:

II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;

A regra é complementada pelo art. 127 da LCS, que dispõe sobre causa de suspensão da prescrição especificamente na relação entre segurado e seguradora, nos seguintes termos:

Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.

Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.”

Para fins didáticos, o novo regime pode ser resumido em três notas particulares: (i) enumeração das pretensões por ela abrangidas; (ii) elucidação do termo a quo do curso do prazo e (iii) regramento específico sobre a suspensão em caso de pedido de reconsideração da negativa de cobertura. Importa conhecer mais de perto sobre cada uma delas.

Abrangência objetiva. É um dado que o legislador especial foi mais específico do que o do Código Civil, uma vez que enumerou as pretensões abarcadas pela regra, que refere, textualmente, às pretensões de “exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor”.

Como dito, sob a égide das regras do Código Civil, a ausência de enumeração de pretensões na regra sobre prescrição foi objeto de acirrada discussão, finalizada em favor de sua aplicação universal a todas as pretensões. Agora, criada uma enumeração legal – que, em contraste com a redação do art. 126, I, a, não contém regra de fechamento que remeta a “qualquer outra pretensão” – é possível que as discussões sejam reabertas.¹²

Termo a quo. Segundo a LCS, a pretensão do segurado em face da seguradora tem início com “ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora”. A menção à “ciência da recepção da recusa” substitui a referência à “ciência do fato gerador da pretensão” e põe fim a qualquer dúvida (ou ao rnitorrinco securitário). A expressão empregada pela nova legislação chama atenção, uma vez que ciência da recepção não é expressão usual, desconhecendo-se seu emprego em outra legislação. Em comentários recentes à LCS, Bruno Miragem sugere que se deve “…tomá-la com o sentido mais simples de ‘ciência da recusa’. Se não conheceu, porque não recebeu, ou porque se desviou nos processos internos de organização do segurado, é situação excepcional que lhe caberá provar”.¹³ De toda sorte, é fato que ela sublinha o caráter receptício desta comunicação de vontde.¹⁴

A regra nada dispõe sobre o prazo em que o segurado deva apresentar à seguradora a ocorrência de sinistro, para que se dê início à regulação e à liquidação. O dever de comunicar e as consequências de seu não cumprimento estão regulados no art. 66 da LCS.

Mas não basta apenas receber uma recusa para que o prazo prescricional tenha início: é necessário que a recusa seja expressa e motivada. Neste particular, a menção à recusa motivada remete o intérprete e o aplicador ao art. 86, § 6º da Lei do Contrato de Seguro, do qual se lê: “a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, não podendo a seguradora inovar posteriormente o fundamento, salvo quando, depois da recusa, vier a tomar conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia.” Para o que importa ao presente texto, uma recusa imotivada não produzirá o efeito mencionado e não levará ao início do prazo prescricional.

Causa de suspensão. Por fim, a regulação da prescrição entre segurado e seguradora (nesta direção, exclusivamente), é complementada pela causa especial de suspensão disposta no art. 127 da LCS.

Diz-se causa especial por duplo fundamento. Em primeiro lugar, porque a literalidade do novel dispositivo remete à aplicação também das regras sobre suspensão dispostas no Código Civil; em segundo lugar, porque a hipótese de suspensão ali tratada tem aplicação específica à pretensão do segurado de receber “indenização ou capital segurado”.

A regra em referência deixa claro que eventual pedido administrativo de reconsideração contra decisão que nega a cobertura securitária, após procedimento de regulação e liquidação do sinistro, suspenderá o curso do prazo prescricional. E, embora ela não impeça (por não ser matéria regulada pelo dispositivo) a apresentação de novos pedidos de reconsideração, o efeito suspensivo ocorrerá uma única vez.

Do ponto de vista prático, convém rememorar que, como ensina a doutrina, “suspensão é a parada do curso do tempo necessário para consumar-se a prescrição, por causas que sobrevêm e impedem a sua continuação ou que, existindo já de início, impedem então a sua fluência”.¹⁵

Assim, deve-se considerar o prazo já transcorrido entre o termo a quo do início do prazo prescricional e a apresentação de pedido de reconsideração pelo segurado. O prazo sobressalente começará a ser contado, como dispõe o parágrafo único do art. 127 da LCS, “no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final” – dispositivo que contém redação mais usual do que ciência da recepção.

Direito intertemporal

A coluna não seria completa se deixasse de apontar para a aplicação das regras sobre prescrição na LCS, que entrou em vigor um ano após a sua publicação (cf. art. 134), no tempo.

Em obra dedicada especificamente ao direito intertemporal na LCS, e com profundo fundamento na leitura do ato jurídico perfeito e do direito adquirido que, ao lado da coisa julgada, compõem a tríade constitucional relevante ao tema, Gustavo Haical, alcançou importantes conclusões relacionadas à prescrição.

Segundo ele, “... se a concreção do suporte fático apenas ocorrer ao tempo da vigência LCS, a incidência da lei nova não implicará violação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito.”¹⁶ Por concreção do suporte fático, entende-se a presença de todos os elementos do ato-fato da prescrição. Assim, ainda que elementos tenham começado a existir sob a lei antiga, é a lei nova que será aplicável quando da confirmação de todos estes elementos.¹⁷

Já no caso específico da nova hipótese de suspensão (art. 127 LCS), ela “...incidirá sobre prazo prescricional iniciado tanto sob a lei revogada quanto sob a lei nova”.¹⁸ Em outras palavras, ainda que o pedido de cobertura tenha sido formulado sob a lei antiga, a apresentação de pedido de reconsideração da decisão que a negou, sob a lei nova, imporá a suspensão do prazo.

A “prescrição doutrinária” foi dada. O tempo dirá como será o tratamento pelos Tribunais brasileiros.

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Renata Steiner, FCIArb.

Professora de Direito Civil na FGV-SP. Doutora em Direito pela USP. Árbitra independente e parecerista.

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Como citar: STEINER, Renata. Prescrição na Lei do Contrato de Seguro In: AGIRE | Direito Privado em Ação, n.º 199, 2026. Disponível em: <https://agiredireitoprivado.substack.com/p/agire199>. Acesso em DD.MM.AA.

1. ALVIM, Pedro. Contrato de seguro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 507). Para maior aprofundamento, vide GOLDBERG, Ilan. In: CARVALHOSA, Modesto (coord.). Contratos Mercantis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 410 e CICARELLI, Márcia; PELEGRINI, Laura. In: TZIRULNIK, Ernesto (org.). Direito do seguro contemporâneo. São Paulo: Contracorrente, 2021, p. 554.

2. TERRA, Aline de Miranda Valverde; STEINER, Renata C. Prescrição no contrato de seguro. In: TZIRULNIK, Ernesto; COELHO, Fábio Ulhoa (coords.); OLIVEIRA, Inaê Siqueira de; GIANNOTTI, Luca (orgs.). Nova Lei de Contrato de Seguro: Estudo Sistemático. São Paulo: Thomson Reuters Brasil – Revista dos Tribunais, 2025.

3. Art. 206. Prescreve: § 1 ^o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão,

4. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos (...) IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

5. Para além das controvérsias expostas no corpo do texto, o tratamento do direito dos beneficiários no Código Civil de 2002 gerava controvérsias frequentes, uma vez que o art. 206, §3º, IX previa prazo trienal apenas para pretensões de beneficiários e terceiros prejudicados em seguro de responsabilidade civil obrigatório, deixando sem resposta expressa os seguros facultativos. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ apontava para a aplicação do prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002 (vide, por todos, REsp n. 1.879.687/PR). A prescrição da pretensão de beneficiários foi tratada, recentemente, na AGIRE #165, de Aline Terra.

6. CARPENTER, Luiz Frederico Sauerbronn. Parte Geral. Da Prescrição. In: LACERDA, Paulo de. Manual do Código Civil brasileiro. Volume IV. Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos, 1919, p. 439.

7. Embora a literalidade da regra indicasse para a inviabilidade de equiparação, o que também decorre da distinção entre os contratos relevantes, chama-se atenção ao fato de que REsp n. 1.170.057/MG, o STJ entendeu que o resseguro seria modalidade de seguro, o que justificaria a aplicação do prazo de prescrição ânuo. A decisão foi objeto da crítica de Paulo Piza, disponível aqui.

8. O requisito da ciência é apontado por Gustavo Haical em HAICAL, Gustavo. A nova Lei do contrato de seguro e o direito intertemporal. 1ª ed. São Paulo: Editora Roncarati, 2025. p. 64.

9. TZIRULNIK, Ernesto. Ornitorrinco securitário: a prescrição da pretensão indenizatória. Junho de 2004. Disponível em: https://www.ibds.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Ornitorrinco-Securita%CC%81rio-A-Prescric%CC%A7a%CC%83o-Da-Pretensa%CC%83o-Indenizato%CC%81ria.pdf.

10. Por todos, vide PETERSEN, Luisa. Fundamentos da regulação do sinistro no contrato de seguro. In: TZIRULNIK, Ernesto; SANSEVERINO, Paulo de Tarso; CALVÃO DA SILVA, João Nuno e OLIVEIRA, Inaê Siqueira de. Direito do Seguro. II Congresso Internacional de Direito do Seguro (CJF-STJ) e VIII Forum Jose Sollero Filho (IBDS). São Paulo: Roncarati e Contracorrente, 2022. p. 195.

11. Por todos, vide STJ. REsp n. 1.970.111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022

12. A interpretação ampla do novo dispositivo, no sentido de que a listagem nele constante é meramente exemplificativa, poderá enfrentar objeções, especialmente diante da interpretação restritiva que deve ser dada às regras sobre prescrição. (TERRA, Aline de Miranda Valverde; STEINER, Renata C. Prescrição no contrato de seguro. In: TZIRULNIK, Ernesto; COELHO, Fábio Ulhoa (coords.); OLIVEIRA, Inaê Siqueira de; GIANNOTTI, Luca (orgs.). Nova Lei de Contrato de Seguro: Estudo Sistemático. São Paulo: Thomson Reuters Brasil – Revista dos Tribunais, 2025).

13. MIRAGEM, Bruno. Comentários À Nova Lei Do Contrato De Seguro . Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p. 370. Disponível na Plataforma Minha Biblioteca.

14. A respeito das declarações receptícias de vontade, veja-se: AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 397-398.

15. CAHALI, Yussef Said. Prescrição e Decadência 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 91.

16. HAICAL, Gustavo. A nova Lei do contrato de seguro e o direito intertemporal. 1ª ed. São Paulo: Editora Roncarati, 2025. p. 66.

17. HAICAL, Gustavo. A nova Lei do contrato de seguro e o direito intertemporal. 1ª ed. São Paulo: Editora Roncarati, 2025. p. 65.

18. HAICAL, Gustavo. A nova Lei do contrato de seguro e o direito intertemporal. 1ª ed. São Paulo: Editora Roncarati, 2025. p. 66.