#129. Juros moratórios legais (agora à luz da Lei n.º 14.905/24 e da Resolução CMN n.º 5.171/24)

Em 28 de junho de 2024, a “saga dos juros”¹ moratórios legais ganhou mais um episódio com o advento da Lei n.º 14.905, que alterou o Código Civil para tratar não só de juros, mas também de correção monetária (ambos os temas já bateram ponto por aqui: AGIRE#40, AGIRE#58 e AGIRE#71). A coluna de hoje se debruça sobre a nova lei, que alterou o art. 406 do Código Civil, alvo de controvérsia já histórica, que perdura há mais de duas décadas, envolvendo matéria de ordem pública.² Agora, não só ao abrigo da jurisprudência do STJ, mas também sob os auspícios da Lei n.º 14.905/24, a Selic se consolida como a taxa a ser utilizada na fixação dos juros moratórios legais, mas a pergunta que se impõe é: será que a saga dos juros moratórios finalmente chegou ao fim?

A origem

... da saga é bem conhecida e, por isso mesmo, dispensa explicações prolixas: a redação anterior do art. 406 estabelecia como taxa supletiva de juros moratórios a “que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Desde a entrada em vigor do Código Civil, a taxa utilizada para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a Selic. No entanto, a dúvida surgiu porque a referência expressa à legislação tributária dava margem para que se recorresse também ao art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (“CTN”), que fixa a taxa de 1% ao mês, mas a verdade é que o arcabouço normativo sempre foi bem mais complexo do que isso (diversas outras leis faziam referência à Selic³).

Guerra nas estrelas (ou na jurisprudência)

Desde a entrada em vigor do Código Civil, a comunidade jurídica vem assistindo, meio atônita, a uma verdadeira guerra de trincheira em curso na jurisprudência sobre a taxa aplicável aos juros moratórios legais. O “estado da arte” da jurisprudência brasileira pré-Lei n.º 14.905/24 era o seguinte: enquanto quase todos os tribunais de 2ª instância do país aplicavam, majoritariamente, o art. 161, §1º, do CTN, o STJ reformava a maior parte das decisões em prol da Selic.⁴ Apesar disso, o próprio STJ reconhecia, inclusive em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a taxa Selic englobava “índice de correção monetária e de juros de mora”,⁵ além de possuir “forte viés político que interfere na inflação para o futuro, ao invés de refleti-la, sempre em vista uma análise do mercado relativa ao período anterior e projeção para os meses futuros, em consonância também com as metas governamentais”.⁶

Contra a taxa Selic

Em meio a essa guerra, é importante recordar os principais argumentos contra a utilização da taxa Selic para que se possa destrinchar (e, assim, compreender) a lógica por trás da solução proposta pela Lei n.º 14.905/24:⁷

1. A vinculação entre taxa Selic e correção monetária “denota problema de difícil superação na sua utilização como taxa legal de juros de mora do art. 406 do Código Civil”.⁸ Isso, porque o referido dispositivo trata apenas dos juros de mora, sem qualquer alusão à correção monetária, e o próprio Código Civil confere autonomia dogmática entre esses dois institutos.

2. Por embutir correção monetária, a taxa Selic acaba não sendo operacional, porque o termo inicial dos juros de mora nem sempre coincide com o da correção monetária.⁹ Basta pensar, por exemplo, nas indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais, que são obrigações ilíquidas. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora contam-se a partir do momento em que se praticou o ilícito (art. 398, CC), conforme evidencia o Enunciado da Súmula 54 do STJ.¹⁰ Já “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, nos termos do Enunciado da Súmula 362 do STJ, já que “no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda”,¹¹ de modo que não faria sentido a correção monetária incidir antes.¹²

3. Embora abarque correção monetária, a Selic “é taxa que não necessariamente reflete, com perfeição, o somatório de juros moratórios e a real depreciação da moeda, a qual a correção monetária visa a recompor, notadamente pelos índices de inflação medida em determinado período”.¹³

4. Na sua redação original, o art. 1.336, §1º, do Código Civil estabelecia que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito”, então faria sentido o art. 406 também adotar 1%.

5. Por fim, ainda contra a Selic, havia uma série de argumentos mais genéricos, considerando tratar-se de uma taxa flutuante e pós-fixada que varia muito,¹⁴ o que, em momentos de baixa, poderia acabar estimulando o inadimplemento, especialmente por não poder ser cumulada com correção monetária.

A solução proposta pela Lei n.º 14.905/24

Considerando todos os argumentos desenvolvidos contra a utilização da taxa Selic para os juros moratórios legais, a solução da Lei n.º 14.905/24 foi essencialmente a de alterar o Código Civil para estabelecer expressamente a Selic no art. 406, expurgando da taxa a correção monetária nela embutida. Em resumo, a Lei n.º 14.905/24 previu o seguinte:

1. Os juros legais se aplicam “[q]uando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei” (art. 406, caput, CC). A taxa dos juros moratórios legal é a Selic, deduzida do IPCA, apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º, CC).¹⁵

2. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e divulgadas pelo BACEN (art. 406, §2º, CC).

3. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

4. Caso o índice de atualização monetária não tenha sido convencionado ou não esteja previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC).

5. Diversos artigos do Código Civil ganham nova redação, a fim de reforçar a autonomia dogmática entre juros e correção monetária (arts. 389, 395, 404, 418 e 772).

6. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros remuneratórios, mas, se a taxa não tiver sido estipulada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, isto é, a Selic subtraída do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 591, CC). 

7. O §1º do art. 1.336 do Código Civil é alterado para passar a prever que “[o]condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”, tornando a sua redação harmônica com a do art. 406.

8. Para reafirmar a vigência, ainda que limitada, da Lei da Usura e sua compatibilidade com o Código Civil, a Lei n.º 14.905/24 determinou que a Lei da Usura não se aplica às obrigações: (i) contratadas entre pessoas jurídicas; (ii) representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários; (iii) contraídas perante: a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; b) fundos ou clubes de investimento; c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito; d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou (iv) realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.

9. O BACEN disponibilizará aplicação interativa (ufa!), de acesso público, que calculará a taxa dos juros moratórios legais (art. 4º da Lei n.º 14.905/24). Trata-se da “calculadora-cidadão”.

As lacunas deixadas pela Lei n.º 14.905/24

A Lei n.º 14.905/24 atribuiu ao CMN a competência para regular “a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação”. Com isso, o legislador deixou em aberto duas questões importantes: (a) a primeira refere-se à forma de atualização monetária do valor da dívida, que pode ser calculada de modo “cumulado” ou “separado”;¹⁶ e (b) a segunda é se a Selic a ser utilizada será a mesma aplicada à dívida pública do governo, orientada por decisões do COPOM, ou, na linha dos precedentes mais recentes do STJ, se será utilizada a Selic com capitalização simples. Em texto publicado no portal da FGV, Bruno Meyerhof Salama e Alberto L. Barbosa Junior explicam, com exemplos práticos, que esses dois fatores combinados poderiam dar origem a quatro cenários diferentes.¹⁷ Segundo os autores, em comparação com a posição mais recente do STJ, sob qualquer critério, a nova redação do art. 406 aumentaria os acréscimos sobre a obrigação, reduzindo, assim, o espaço de oportunismo por parte de devedores solventes, mas “a magnitude dos acréscimos da mora no tempo” ficou a cargo do CMN.¹⁸

A Resolução CMN n.º 5.171/24

Em 29 de agosto de 2024 veio a público a Resolução CMN n.º 5.171, trazendo para a discussão um conjunto de fórmulas complexas. Nenhum dos quatro cenários anteriormente aventados foi adotado exatamente como previsto. Em relação à correção monetária, a Resolução CMN n.º 5.171 determinou, em seu art. 7º, apenas que, “caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser feito com base no valor atualizado monetariamente”. Já quanto aos juros, pelo menos duas críticas já lhe foram dirigidas:¹⁹

1. Frente ao dilema entre juros simples e juros compostos, a Resolução CMN n.º 5.171/2024 parece ter ficado no meio do caminho.²⁰ Para computar a taxa mensal, a Resolução CMN n.º 5.171/2024 partiu de uma taxa diária, calculada da mesma forma como se calculam os juros compostos, multiplicando-a pelo número de dias úteis do mês. Por outro lado, o art. 6º estabeleceu que “o regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro rata)”. Como a taxa diária, calculada na fórmula de juros compostos, é nominalmente menor do que a taxa diária dos juros simples, a soma das taxas mensais segundo o critério de juros simples, como impõe a Resolução 5.171/2024, será ligeiramente menor do que a taxa Selic anual.

2. De acordo com a fórmula estabelecida pelo artigo 2º da Resolução CMN n.º 5.171/2024, a taxa legal do mês de referência é apurada pela divisão do Fator Selic pelo Fator IPCA, ambos do mês anterior. Embora isso pareça estar em conformidade com o que previu o legislador, o inciso III refere-se também ao IPCA-15. Como é fácil notar, o CMN inseriu no cálculo um índice diferente (IPCA-15) daquele que foi determinado pelo legislador (IPCA). Provavelmente, essa foi a solução prática que o CMN encontrou para viabilizar o cálculo da taxa legal nos primeiros dias de cada mês. Isso, porque o IPCA é divulgado apenas quando já passados alguns dias do mês seguinte ao mês pesquisado, ao passo que o IPCA-15 é divulgado antes da virada do mês. Apesar de a diferença ser pequena e o calendário de divulgação do IPCA-15 facilitar o cálculo, o fato é que se trata de índice diverso daquele definido pelo legislador.

A saga continua?

Ao que parece, em comparação com a posição mais recente do STJ, a metodologia adotada pela Resolução CMN n.º 5.17, de fato, aumenta pouco os acréscimos sobre a obrigação. No cenário atual da economia, se o devedor aplicar no tesouro direto, continuará valendo a pena inadimplir, mas isso sem contar com os honorários advocatícios e com o custo reputacional de manter a dívida rolando. Colocando tudo na conta, talvez não compense, mas é certo que no momento os juros moratórios legais estão longe de ser a oitava maravilha do mundo (pelo menos não aos olhos do credor).²¹ Como o Direito brasileiro não é para amadores, por ora talvez seja melhor emprestar apenas abraços (e cobrar com juros compostos!). Ou, como diria Benjamin Franklin, investir em conhecimento, que sempre paga os melhores juros.

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Gisela Sampaio da Cruz Guedes

Professora Associada de Direito Civil da UERJ. Coordenadora do PPGD-UERJ. Doutora e mestre em Direito Civil pela UERJ. Diretora de arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Advogada, parecerista e árbitra.

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Como citar: GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Juros moratórios legais (agora à luz da Lei n.º 14.905/24 e da Resolução CMN n.º 5.171). In: AGIRE | Direito Privado em Ação, n.º 129, 2024. Disponível em: <https://agiredireitoprivado.substack.com/p/agire129>. Acesso em DD.MM.AA.

1. A expressão é de STEINER, Renata. “Taxa legal de juros no Brasil: a saga continua”. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/347387/taxa-legal-de-juros-no-brasil-a-saga-continua>. Acesso em 29.09.2024.

2. Conforme entendimento do STJ: “Não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico dessa Corte” (STJ, 2ª T., REsp. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.10.2019). No mesmo sentido: STJ, 1ªT. AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.03.2020; STJ, 1ªT., AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.10.2019; STJ, 2ª T., REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.06.2017; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010.

3. A exemplo da Lei n.º 8.891/95, da Lei n.º 9.065/95, da Lei n.º 9.250/95, da Lei n.º 9.430/96 e da Lei n.º 10.522/2002. No entanto, cabe aqui uma observação interessante, extraída do memorial apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil no julgamento do REsp. n.º 1.081.149/RS: embora as referidas leis tenham optado pela Selic como fator de juros e correção monetária dos créditos tributários, todas elas cuidaram de estabelecer também a taxa de 1% ao mês como taxa de juros moratórios, ainda que residualmente, a incidir no mês do pagamento da dívida vencida. Veja-se, por exemplo, o art. 30 da Lei n.º 10.522/2002: “Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento”.

4. Como se depreende de acórdãos proferidos pelas Corte Especial e pela 2ª Seção: STJ, CE, EREsp 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 8.9.2008; STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.025.298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2012.

5. STJ, 1ª Seção, REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, MS 17.511/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.9.2014; STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.025.298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2012; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.551.418/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.10.2019; STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1.845.417/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.4.2020; STJ, 3ª T., REsp 1.403.005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.4.2017; STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1.518.445/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.5.2019.

6. STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.025.298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2012.

7. Para uma visão geral dos argumentos contrários a utilização do art. 161, §1º, do CTN para os juros moratórios legais, recomenda-se a leitura do memorial elaborado pelo Bichara Advogados, representando a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização como amicus curiae, no julgamento do REsp. nº 1.081.149/RS.

8. Memorial apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil no julgamento do REsp. n.º 1.081.149/RS, como amicus curiae, subscrito por João Quinelato, Rodrigo da Guia Silva e Francisco Viégas.

9. Exatamente por isso, aliás, em julgamentos relativamente recentes, o próprio STJ propôs regimes diferenciados de juros moratórios e de correção monetária a depender da fluência conjunta ou isolada de tais fatores. No julgamento do REsp. nº. 1.518.445/SP, por exemplo, verificando que no caso concreto os juros moratórios teriam fluência desde o evento danoso e que a correção monetária incidiria apenas a partir do arbitramento da indenização, a 4ª Turma concluiu que a contagem dos juros deveria observar o percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento, após o que incidiria a taxa Selic (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1.518.445/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.5.2019). Em sentido semelhante: STJ, 3ª T., REsp 1.748.624/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2019.

10. Enunciado da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. No entanto, mesmo após a aprovação do Enunciado da Súmula 54 do STJ, a controvérsia quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora nas obrigações de compensação por dano moral voltou a ser objeto de divergência na 2ª Seção do STJ. Em 2011, a 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria, no julgamento do REsp. 903.258/RS, que, “em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização” (STJ, 4ª T., REsp. 903.258/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 21.06.2011).

11. STJ, 1ª T., REsp 657.026/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21.9.2004. 

12. Aqui há apenas um ponto de atenção. Embora o Enunciado da Súmula 362 permaneça inalterado, diante do disposto no art. 292, inciso V, do CPC, que passou a exigir a indicação do valor pretendido a título de dano moral pelo demandante, afastando, assim, a possibilidade de pedidos genéricos, caso o julgador defira integralmente o pedido de condenação por dano moral exatamente no montante pretendido pelo autor, abre-se, em tese, a possibilidade de o magistrado determinar a atualização do valor indicado na petição inicial ou na reconvenção a partir da formulação do pedido, se o adotar para fins de arbitramento do efetivo valor do dano. Afinal, a correção monetária está compreendida no pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC: “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.

13. STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.025.298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2012.

14. Em janeiro de 2003, quando o Código Civil entrou em vigor, a Selic estava na casa dos 19% ao ano. Mais recentemente, entre agosto de 2020 e janeiro de 2021, em voo rasante, a Selic caiu vertiginosamente para 2% ao ano.

15. Sobre o ponto, já foi lançada uma fagulha para discussão: “Num cenário onde a aplicação da taxa Selic como índice único (correção monetária e juros de mora) foi recentemente posto nas ações fazendárias, por meio da EC 103/2021 (artigo 3º), provavelmente surgirão discussões para que se aplique, mesmo nas relações de direito público, a regra de se excluir o IPCA (ou outro índice público mais adequado, como a TR) da taxa Selic, para se obter os ‘juros puros’. A semente foi lançada” (RODRIGUES, Rodrigo Cordeiro de Souza. “Novidades nos juros e correção monetária após a Lei 14.905/2024”. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-jul-05/novidades-nos-juros-e-correcao-monetaria-apos-a-lei-14-905-2024/>. Acesso em 29.09.2024.

16. Pede-se licença para pegar emprestado o exemplo de Bruno Salama e Alberto L. Barbosa Júnior: Tome-se uma dívida de R$100,00, com inflação mensal medida pelo IPCA de 1,1% e rendimento mensal da Selic naquele mesmo mês de 3,33%. Há duas formas de se fazer essa conta: (a) a primeira possibilidade é atualizar monetariamente, ao fim do mês, a dívida de R$ 100 para R$ 101,10 e sobre este valor fazer incidir a Selic deduzida do IPCA (3,33% - 1,1% = 2,2057%). O valor corrigido da obrigação seria de R$ 103,33; (b) a segunda possibilidade é incidir 1,1% de atualização monetária sobre R$ 100 e, separadamente, incidir a Selic “real” de 2,2057% também sobre o valor inicial de R$100. O valor corrigido da obrigação seria de R$ 103,30. Ou seja: dá diferença na conta, que se acentuaria se o valor fosse maior. (cf. SALAMA, Bruno Meyerhof; BARBOSA JÚNIOR, Alberto L. “Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora: nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/24)”. Disponível em: <https://portal.fgv.br/artigos/analise-juridico-economica-juros-legais-mora>. Acesso em 29.09.2024).

17. Os quatro cenários: (i) atualização cumulada da obrigação e capitalização composta; (ii) atualização separada da obrigação e capitalização simples; (iii) atualização cumulada da obrigação e capitalização simples; (iv) atualização separada da obrigação e capitalização composta.

18. SALAMA, Bruno Meyerhof; BARBOSA JÚNIOR, Alberto L. “Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora: nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/24)”, cit., item 2 do “resumo e conclusões”.

19. Críticas extraídas do seguinte texto: BRUNA, Sergio. “Quando 2 + 2 = 3,5: os juros legais e o poder regulamentar do CMN”. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-set-18/quando-2-2-35-os-juros-legais-e-o-poder-regulamentar-do-cmn/>. Acesso em 29.09.2024.

20. O próprio CMN reconheceu, na exposição de motivos da Resolução 5.171/2024, que, “embora os juros compostos sejam a base para os negócios nos mercados brasileiros e a própria apuração dos fatores para a formação da taxa legal preveja a adoção de juros compostos, propomos que seja empregado o regime de juros simples como forma de aplicação da TL, inclusive e especialmente para a acumulação de taxas mensais e para a apuração de juros proporcionais (fração pro rata). (…) Acrescentamos que a capitalização por meio de juros simples é a forma que tem sido utilizada nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, bem como em outros casos judiciais”.

21. A figura de linguagem é normalmente atribuída ao Einstein, mas, assim como os juros, isso também é controverso, e a bem da verdade se refere aos juros compostos (e não aos juros moratórios legais): “Juros compostos são a oitava maravilha do mundo. Aquele que o entende, o ganha; quem não tem, paga”.